STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio

A 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando a construção do imóvel se der pelo incorporador em terreno próprio, pois nesta hipótese atua como construtor, e não prestador de serviço. Para o relator, ministro Napoleão Nunes, a perícia feita nos autos de origem expôs que […]

STF decide que usucapião urbana também se aplica a apartamentos

De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o instituto do usucapião urbano previsto no artigo 183 da Constituição Federal não se aplica apenas a lotes urbanos, mas também a apartamentos em condomínios residenciais. Originalmente a ação foi iniciada por uma moradora de um apartamento em Porto Alegre, financiado por seu ex-marido. O objetivo […]

A diferença entre Recuperação Judicial e Falência

Você sabia que existe diferença entre os institutos da falência e da recuperação judicialRecuperação Judicial Processo que visa evitar a falência de uma empresa, permitindo a reorganização de suas dívidas.Leia mais? Muitas pessoas acreditam que esses dois institutos jurídicos tratam da mesma coisa, mas vamos ver a seguir que isso não é verdade. Ambos os […]

STJ – Venda de imóvel antes da desconsideração da personalidade jurídica

RESGISTRO DE MARCAS E PATENTES

Sabemos que a inovação é fundamental no crescimento e desenvolvimento econômico do nosso país, sendo um tema relevante e recorrente entre empreendedores e líderes de grandes empresas. Neste sentido, muitos desconhecem a importância de realizar o registro das inovações desenvolvidas para que seja possível explorar com total exclusividade suas produções intelectuais. É aí que entra […]

COMPLIANCE FISCAL: Restituição e Compensação de Tributos

Na área fiscal tributária, a palavra compliance indica que a empresa deve estar em conformidade com a legislação tributária, com o objetivo de evitar receber a aplicação de multas ou outras penalidades que podem inclusive ser um obstáculo à realização das suas atividades. Muitas empresas, ao adequar seu departamento fiscal a um forte trabalho de […]

INCIDE IPI NO SIMPLES DESLOCAMENTO DE PRODUTO?

Chegou ao STJ para julgamento um recurso da Fazenda Nacional com o objetivo de cobrar IPI de uma empresa fabricante de explosivos que presta serviços de detonação de rochas. A empresa recebeu cobrança de IPI ao dar saída do material de sua fábrica para os locais de serviço, e por isso, entrou com mandado de […]

A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Os contratos são documentos muito utilizados em nossa sociedade. São instrumentos úteis para o dia a dia para formalizar operações como a compra e venda de imóveis, empréstimos, matrículas, contratação de prestação de serviços, entre muitas outras possibilidades. O Código Civil, totalmente baseado no princípio da solidariedade (entre outros princípios extremamente importantes), defende a liberdade […]

CONTRATOS ELETRÔNICOS

O contrato eletrônico é o negócio jurídicoNegócio Jurídico Ato que manifesta a vontade das partes, produzindo efeitos jurídicos.Leia mais realizado pelas partes contratantes, no qual a manifestação de vontade é expressada por meio eletrônico, tais como: assinatura digital, certificado digital, proposta e aceite por e-mail, teleconferência, videoconferência, entre outros. Embora o sistema jurídico brasileiro não […]

NOVA LEI DE LICITAÇÕES É SANCIONADA

Foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) pelo presidente da República. O normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11). A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê […]

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