Entendendo a Recuperação ExtrajudicialRecuperação Extrajudicial Acordo de reestruturação de dívidas entre devedor e credores, sem intervenção judicial.
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Em meio a um cenário econômico sempre em mudança, é comum que as empresas enfrentem inúmeras adversidades. Algumas delas, infelizmente, resultam em dificuldades financeiras. No entanto, em situações de endividamento, existe um caminho chamado recuperação extrajudicial. Esta é uma excelente alternativa para ambas as partes – devedor e credor – alcançarem um acordo sem a necessidade de intervenção judicial.

O que é a Recuperação Extrajudicial?

Por definição, a recuperação extrajudicial é um acordo de reestruturação de dívidas entre devedor e credores. Importante ressaltar, para isto, não é requerida a intervenção do poder judiciário. Desta forma, ela se torna mais célere e menos burocrática.

Assim sendo, a empresa devedora propõe aos seus credores um plano de recuperação. Nele, estão estabelecidas as novas condições de pagamento. Para ser efetivada, é necessária a adesão de, pelo menos, 3/5 das dívidas envolvidas.

Esse instrumento serve também para evitar a falência de empresas em dificuldades financeiras. Todavia, essa é uma alternativa que não se aplica a todos os débitos existentes, tais como os fiscais e trabalhistas.

Benefícios da Recuperação Extrajudicial

Inegavelmente, a recuperação extrajudicial tem como vantagem principal a agilidade. Diferentemente do processo judicial, este mecanismo é menos burocrático e mais rápido.

Outra vantagem é a flexibilidade nas negociações. Assim, devedores e credores possuem maior autonomia para decidir os termos do acordo, respeitando guardadas as proporções legais.

Por fim, diminui-se o risco de falência do devedor. Neste sentido, este é um benefício significativo tanto para o devedor, que pode retomar suas atividades normais, quanto para os credores, que poderão receber seus pagamentos de uma maneira mais segura.

Quem pode solicitar a Recuperação Extrajudicial?

De acordo com a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicialRecuperação Judicial Processo que visa evitar a falência de uma empresa, permitindo a reorganização de suas dívidas.
Leia mais, a extrajudicial e a falência do empresário, podem solicitar a recuperação extrajudicial os devedores que exercem regularmente suas atividades há mais de dois anos. Além disso, não podem ter obtido este benefício nos últimos 5 anos.

Desse modo, empresas de todos os portes podem solicitar a recuperação extrajudicial, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

Ainda, a empresa precisa demonstrar viabilidade econômica para continuar operando. Do mesmo modo, deve evidenciar que os problemas financeiros são temporários e não estruturais.

Como funciona o Processo de Recuperação Extrajudicial?

O primeiro passo é a empresa devedora elaborar um plano de recuperação. Este documento deve conter a discriminação de todos os débitos e as condições propostas para o pagamento. Ele deve ser submetido à apreciação dos credores envolvidos.

Assim que obtida a adesão de, no mínimo, 3/5 dos credores, o plano deve ser protocolizado em juízo. Isto, junto ao pedido de homologação da recuperação extrajudicial. Neste momento, a empresa precisa comprovar documentalmente a viabilidade de cumprimento do plano proposto.

Por fim, se todas as exigências legais forem cumpridas, o magistrado homologará o plano de recuperação extrajudicial. Logo que isto ocorre, ele passa a ter eficácia de título executivo, devendo ser cumprido conforme acordado entre as partes.

Perguntas frequentes