STJ – Venda de imóvel antes da desconsideração da personalidade jurídica

Você sabia que existe diferença entre os institutos da falência e da recuperação judicialRecuperação Judicial Processo que visa evitar a falência de uma empresa, permitindo a reorganização de suas dívidas.
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? Muitas pessoas acreditam que esses dois institutos jurídicos tratam da mesma coisa, mas vamos ver a seguir que isso não é verdade.

Ambos os institutos têm como objetivo a satisfação de dívidas de uma empresa. Contudo, a principal diferença está na continuidade ou não do empreendimento.

O objetivo da recuperação judicial é evitar a falência da empresa e possibilitar a superação da situação de crise econômico financeira. Ela busca permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Já na decretação de falênciaDecretação de Falência Declaração judicial da insolvência de uma empresa, que interrompe suas atividades.
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ocorre a extinção imediata da empresa, com: (i) encerramento de suas atividades; (ii) vencimento antecipado de todas as dívidas; e (iii) afastamento dos sócios e nomeação de um administrador judicial para consolidar o quadro geral de credores, arrecadar e liquidar os bens do falido para pagamento dos credores.

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